Os credores com garantia real podem ser sujeitos da Aτπo Revocat≤ria ou Pauliana? Justifique a resposta.

Nos contratos gratuitos Θ possφvel arguir-se vφcio redibit≤rio? Justifique a resposta.

No que diz respeito ao nexo causal, qual a teoria adotada no nosso Direito sobre Responsabilidade Civil, quando concorrem vßrias condiτ⌡es para o evento danoso? Fundamente a resposta.

Qual o comando legal que incide em matΘria de reajuste locatφcio, com relaτπo a contratos anteriores a 1993 e que ainda vigorem? Justifique a resposta.

M╔VIO quer construir um muro divis≤rio entre o seu terreno e o de T═CIO. Por esta razπo, dirige-se a seu vizinho para dividir, em partes iguais, as despesas do referido muro. Pergunta-se: como se denomina essa obrigaτπo de T═CIO de concorrer para as despesas na aludida demarcaτπo? Qual a sua natureza jurφdica?

Existe restriτπo α liberdade de renunciar α heranτa? Fundamente a resposta.

Pode haver reconhecimento da posse, em aτπo possess≤ria, com base no domφnio?

Fundamente a resposta.

Explique ausΩncia de modalidade no Direito de Famφlia.

O princφpio da boa fΘ objetiva tem positivaτπo em nossas leis civis ? Fundamente a resposta.

A competΩncia do juizado especial Θ concorrente α do juφzo comum? Explique.

Em Contestaτπo, o rΘu alega que o pedido do autor Θ juridicamente impossφvel, sob o fundamento de que o seu objeto nπo consta tipificado na lei. O Defensor P·blico, instado a se manifestar pelo autor, disp⌡e de algum argumento a favor do assistido?

Em sentenτa proferida pelo juφzo a quo foi negada vigΩncia ao art. 47, inciso V, da Lei de Locaτπo . No recurso de apelaτπo, alΘm do pedido fundamentado de reforma da decisπo, hß algum outro pedido a ser feito?

Em que consiste a preclusπo l≤gica? Exemplifique.

╔ possφvel em processo civil a mutatio libelli? Fundamente a resposta.

O rΘu citado pessoalmente, quedando-se revel, pode propor aτπo declarat≤ria incidental visando declarar a falsidade do documento, no qual se baseia a relaτπo jurφdica de direito material? Fundamente a resposta.

Quais sπo as partes na Alienaτπo Fiducißria em Garantia? Qual a natureza jurφdica desse instituto?

Hß sociedade unipessoal no Brasil? Fundamente a resposta.

Diante do art. 1572 do C≤digo Civil e demais leis pertinentes, Θ cabφvel o pagamento de cheque, pelo sacado, cujo emitente veio a falecer? Fundamente a resposta.

Qual o requisito objetivo, no tocante ao quantum da pena cumprida, para a concessπo do livramento condicional ao condenado por infraτπo ao art. 14, da Lei 6.368/76?

Pode o juiz, ao aplicar a pena, operar compensaτπo entre atenuantes e agravantes legais?

Qual a diferenτa, no que tange α natureza jurφdica, dos institutos do arrependimento posterior e do arrependimento eficaz?

Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto α aplicaτπo de regime inicial fechado na condenaτπo por roubo qualificado, em se tratando de rΘu sem antecedentes criminais, aplicada pena-base no mφnimo, resultando pena final inferior a oito anos?

O crime condicionado ao resultado admite tentativa?

Que sπo crimes progressivos, e qual o princφpio atinente ao concurso aparente de normas a eles aplicßvel?

A infraτπo definida no art. 136, parßgrafo 2║ do CP, no tocante ao evento morte, admite tentativa?

Qual a diferenτa entre estelionato e furto mediante fraude?

Qual o significado do princφpio da ultratividade da lei penal no tempo?

Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto ao conhecimento de apelaτπo interposta pela Defensoria P·blica, quando o rΘu manifestou expressamente o desejo de nπo recorrer?

Como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, quanto ao cabimento de protesto por novo j·ri, quando se trata de pena superior a vinte anos, se este patamar resultou da aplicaτπo referente ao acrΘscimo pela continuaτπo delitiva?

Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, no que tange α argⁿiτπo de inΘpcia da den·ncia, que venha a ser feita exclusivamente ap≤s a prolaτπo da sentenτa condenat≤ria?

Quais os princφpios que regem fundamentalmente a aτπo penal privada?

Na hip≤tese da acusaτπo, durante o julgamento pelo Tribunal do J·ri, apresentar aos jurados documento, sem que a defesa dele tome conhecimento anteriormente, qual a providΩncia a ser tomada pelo defensor e sob quais fundamentos?

Em processo por crime de corrupτπo de menores (art. 1║, da Lei 2252/54), pode o juiz proferir sentenτa condenat≤ria sem a comprovaτπo documental (certidπo de nascimento) da idade do menor supostamente corrompido?

Estabeleτa a diferenτa entre liberdade provis≤ria e relaxamento de prisπo.

Em que caso a lei penal especial permite α autoridade policial conceder, ad referendum do juiz competente, a prisπo domiciliar ao preso em flagrante?

Qual a providΩncia prevista em lei, especialmente adequada quando da ciΩncia da sentenτa que, ao reconhecer favorßveis as circunstΓncias do art. 59 do CP, condena o rΘu α pena mφnima (inferior a dois anos), estabelece regime inicial e nπo se pronuncia sobre o sursis?

╔ possφvel a impetraτπo de Mandado de Seguranτa contra decisπo transitada em julgado? E contra decisπo interlocut≤ria?

Estabeleτa a distinτπo entre direito adquirido e ato jurφdico perfeito. (art. 5║ XXXVI da C.F.).

Defina controle de constitucionalidade pela via de exceτπo. Qual Θ o seu objetivo? A decisπo faz coisa julgada?

CΓmara Cφvel de Tribunal de Justiτa, julgando recurso de apelaτπo, decreta a inconstitucionalidade de ato normativo em face da Constituiτπo Estadual. Estß correta esta decisπo?

Cabe mandado de Seguranτa contra adiamento de concurso para provimento de cargo p·blico?

Se sentenτa penal absolut≤ria concluir que o funcionßrio p·blico, demitido depois de processo administrativo, praticou ato em estado de necessidade, qual a repercussπo da decisπo criminal na esfera administrativa?

Os bens p·blicos estπo sujeitos a registro no Registro Geral de Im≤veis? Hß exceτ⌡es?

Quais os principais atributos do Poder de Polφcia? Explique-os.

Faτa a distinτπo entre PrevidΩncia Social e AssistΩncia Social.

A criaτπo de fonte de custeio para compensar aumento do valor de benefφcio concedido pela Seguridade Social ( art. 125 da Lei 8213/91) estß sujeita ao princφpio da anuidade?

Qual o termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional no caso de propositura de aτπo de acidente de trabalho decorrente de doenτa profissional?

Qual o sentido da Defensoria P·blica no Estado Neoliberal, onde a reduτπo do espaτo p·blico Θ cada vez mais acentuada?

A prerrogativa de o Defensor P·blico utilizar o prazo em dobro vulnera o princφpio de tratamento de igualdade das partes?

Em que consiste o princφpio da independΩncia funcional do Defensor P·blico?

╔ possφvel a Defensoria P·blica propor aτπo civil p·blica?